Defensoria Pública realiza orientações para a retificação do prenome e do gênero
A Defensoria Pública do Paraná realizou o mutirão “Meu nome, Meu direito”, que é direcionado para a comunidade transexuais, travestis e pessoas não-binárias e tem como objetivo prestar as primeiras orientações para a retificação do prenome e do gênero no registro civil do interessado. O evento aconteceu no dia 11 de abril e foi simultaneamente realizado em 8 cidades do estado: Apucarana, Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, Paranaguá e Ponta Grossa.
O atendimento nesse dia foi exclusivo e gratuito, assim como todos os serviços prestados na Defensoria, para atender a pessoa transgênero, tendo aqui em Ponta Grossa sua segunda edição. Na edição de 2023, 12 pessoas foram atendidas para correção do prenome e gênero, conforme dados informados pela defensora Jeane Gazaro Martello. “É importante ter um dia dedicado a esse público para que assim ele se sinta acolhido em ter acesso a esse direito”, afirma. Neste ano, foram realizados 11 atendimentos durante todo o dia.
A retificação do prenome e gênero é garantido por lei, sem que haja a necessidade de realizar a cirurgia de transgenitalização ou tratamentos hormonais na pessoa transgênero. A lei é recente e foi regulamentada pelo Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça em 2018, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.275, que é o processo que julgou favorável a retificação, conclui que: “A pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade”.
Como ter acesso ao programa?
“Meu nome, Meu Direito” é um programa contínuo na Defensoria Pública, coordenado pelo Núcleo de Direitos Humanos, e pode ser acessado de segunda a quinta-feira, das 13h às 17h, na rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 300, no bairro de Oficinas. Para o atendimento, é solicitado um documento com foto e o comprovante de endereço atualizado.