O Código Estadual da Pessoa com Espectro Autista entrou em discussão no início de 2023
Está em votação, na Assembleia Legislativa do Paraná, o Código Estadual da Pessoa com Espectro Austista. A proposta traz 133 artigos sobre os direitos e políticas públicas para pessoas que possuem o Transtorno de Espectro Autista (TEA). Questões como os direitos dos familiares e obrigações de instituições públicas e privadas também estão incluídas no documento. No total, tem a junção de 11 leis estaduais e 43 projetos de leis, pretendendo criar o primeiro documento que abranja todos os direitos das pessoas com TEA no Brasil.
A professora de direito civil da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), Ana Paula Parra, conta como funciona o processo para a legalização do Código. “É um projeto de lei, ainda pode sofrer modificações e terá de ser aprovado pelo governador para entrar em vigor”, afirma. Segundo ela, o próprio estatuto terá o tempo de vacância – tempo para a lei entrar em vigor após a publicação -, o que pode atrasar ainda mais na implementação.
A presidente do Observatório da Inclusão, Celia Regina Carreira, fala sobre a situação em Ponta Grossa: “É difícil, as famílias carentes não têm acesso às terapias pelo SUS. Elas, muitas vezes, conseguem pagar pelo diagnóstico, mas não conseguem fazer o tratamento”. Além disso, a presidente relata que as crianças ficam sem atendimento por falta de políticas públicas que garantam, de forma eficaz, o tratamento de que precisam.
Celia também explica que quando os direitos das pessoas com deficiência não são atendidos, é preciso ir até o Ministério Público e abrir uma denúncia. Outra maneira de buscar auxílio é ir até os conselhos da cidade: Conselho da Saúde, Conselho da Criança e do Adolescente ou Conselho da Pessoa com Deficiência. “Muitas vezes, as famílias chegam até nós e não conhecem os direitos, não sabem onde procurar”, comenta.
Saiba mais sobre o Observatório da Inclusão
O Observatório da Inclusão é organizado pela sociedade civil sem fins lucrativos, com objetivo de promover os direitos da pessoa com deficiência. As principais ações realizadas são o apoio às famílias, a qualificação de recursos humanos nas áreas de educação, saúde e assistência social e a informação e ampliação do conhecimento a todos os envolvidos e a comunidade em geral.