A série de documentos – seja em forma de alerta, denúncia, cobrança de providências, reclamação de incontáveis usuários, informe de aumento abusivo de tarifa – produzidos e divulgados ao longo da vigência contratual (2003 – 2023), apesar da gravidade do problema social pouco impacto registrou na melhoria da oferta, na qualidade e eficiência do serviço público prestado. E, pior, a falta de condições profissionais (recursos humanos) para fiscalizar o cumprimento das exigências contratuais deixou os gestores responsáveis pelo serviço sem a esperada responsabilização pelos problemas registrados e não solucionados.
Inclusive, após consulta e provocação, o próprio Tribunal de Contas do Estado reconhece e alerta que a administração municipal de PG deve cumprir a Lei de Acesso à Informação e assegurar transparência na gestão e fiscalização do serviço de transporte coletivo, conforme decisão do TCE/PR em 2017.(https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/ponta-grossa-deve-respeitar-lei-de-acesso-a-informacao-determina-o-tce-pr/5042/N). Tal decisão apenas confirma o descaso com os princípios da responsabilidade administrativa em Ponta Grossa, quando o problema é a gestão e necessária (pois precária) fiscalização e transparência do serviço de transporte coletivo no Município.
Há menos de seis meses para o encerramento do contrato (em Junho de 2023), a Prefeitura de PG, responsável pelo referido serviço público, não apresentou documentos com a necessária garantia de transparência administrativa, capaz de evitar a continuidade dos incontáveis problemas causados pelos erros (técnicos, políticos e administrativos) da atual versão contratual (assinada em junho de 2003), pelo então prefeito (Péricles Mello, PT), por 10 anos, e que foi simplesmente renovado automaticamente pelo gestor seguinte (Pedro Wosgrau Filho, PSDB) sem o necessário debate público com a População (em Dezembro de 2012).
A única audiência pública (realizada em 30/11/2022, às 19h, na Câmara) para discutir o problema contou com cerimônia de representantes do poder executivo e legislativo local, além de pouca presença da população, mas se limitou em apresentar um esboço genérico, e sem especificidades de projeto de lei, praticamente reproduzindo orientações e arcabouço técnico-jurídico da atual legislação que orienta o contrato vigente da prestação do serviço de transporte em Ponta Grossa.
Verifica-se na proposta os mesmos vícios de origem, como é o caso da manutenção de um conselho municipal de transporte composto por maioria de representantes do poder executivo e representantes empresariais do setor, pouca representação da população que paga a conta e, com o mesmo rito de mera formalidade consultiva, que deixa o poder pleno de decisão sobre qualquer pedido de aumento tarifário entre a vontade da empresa concessionária e a chefia do executivo (Prefeitura), como atualmente acontece.
Fiscalização das condições de oferta? Indicadores técnicos para avaliar serviço? Garantia de transparência informativa e responsabilidade do gestor contratante? Nada disso prevê ou sequer menciona o referido projeto de lei, que foi apresentado em audiência pública e tramita na Câmara Municipal sem qualquer compromisso de efetiva responsabilidade administrativa para um contrato de tamanha importância e que gerou incontáveis problemas, crises, descasos e desrespeitos às necessidades por mobilidade urbana para uma estimativa de 80 a 100 mil pessoas ao dia em Ponta Grossa. https://bntonline.com.br/audiencia-publica-debate-transporte-coletivo-de-pg/
Diante do exposto, e considerando riscos de o Município deixar dezenas de milhares de Pessoas que precisam de transporte urbano em Ponta Grossa reféns do atual sistema – reconhecidamente problemático, sem fiscalização e transparência, além de elevada tarifa e falta de comprovada qualidade técnica – os representantes das entidades abaixo identificadas solicitam a imediata divulgação dos projetos de minuta de edital, licitação pública e modelo contratual, buscando evitar vícios de gestão administrativa, má gestão, ausência de transparência, tarifas abusivas, indicadores insuficientes e sem justificativa técnica às especificidades do serviço, além do risco de não registrar interesse de eventuais prestadores aos editais, gerando problema na oferta do serviço que, diariamente, atende cerca de 80 mil pessoas em Ponta Grossa.
O presente documento, em forma de Carta-Denúncia, alerta, solicita providências por parte da atual administração municipal (Prefeitura de PG), pede a posição da Câmara Municipal (poder legislativo local) e um parecer da promotoria responsável do Ministério Público Estadual em PG a respeito do problema, que precisa de soluções práticas, mas segue ameaçando a garantia de condições de oferta acessíveis e viáveis à maioria da População da Cidade.
É inaceitável que, há menos de seis meses do encerramento contratual, a Procuradoria de Contas da Prefeitura de PG circule documento administrativo em que pede autorização para iniciar “prospecção de interessados em lavrar contrato emergencial pelo período de um ano ou até o final do procedimento licitatório, para suceder a atual concessionária”. O mesmo documento da Procuradoria reconhece o risco de manutenção do problema que o transporte coletivo se tornou aos moradores de PG. “Ainda que a solução do contrato emergencial seja prejudicial aos usuários, em razão da precariedade da contratação, com ônibus com idade avançada, falta de investimento do prestador de serviço, é a melhor saída para que não nos tornemos dependentes integrais da vontade da atual contratada, que deterá o poder de negociação integralmente em suas mãos”, informa o alerta do documento, conforme notícia de autoria da jornalista Mareli Martins, em 14/12/2022 (disponível em https://marelimartins.com.br/2022/12/14/sem-nova-licitacao-prefeitura-de-pg-pode-abrir-contratacao-emergencial-ou-prorrogar-com-vcg-para-manter-transporte/).
No aguardo de imediata manifestação, agilidade operacional e encaminhamento para garantir debate público e evitar riscos de dependência e piora na oferta do serviço de transporte coletivo de PG, subscrevemos, atenciosamente